A declaração é obrigatória e deve ser enviada todo ano à Receita Federal, mesmo que o Microempreendedor Individual (MEI) não tenha registrado faturamento durante o calendário de 2022.
O contribuinte que enviar a DASN fora do prazo estará sujeito à multa de atraso de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50.
O atendimento do Sebrae em Rio das Pedras é gratuito.
Local: ONG SocialBit - Rua da Associação nº 1 (ao lado da Associação de Moradores de Rio das Pedras)
O prazo de entrega da Declaração Anual do MEI encerra nesta quarta-feira, dia 31
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